O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia criminal oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra o prefeito de Santana do Maranhão por crime de responsabilidade.
Por unanimidade, a
Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça aceitou, no dia, 22 de Julho de 2020, denúncia
do Ministério Público do Maranhão contra o prefeito de Santana do Maranhão ,
Fransquinho Tavares. Ele é acusado de
cometer crimes contra a administração pública. A decisão teve como relator o
desembargador TYRONE JOSÉ SILVA.
De acordo com o Ministério Público (MP) estadual, o Prefeito, Francisco Pereira Tavares, não realizou audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do quadrimestre (audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do quadrimestre de janeiro a abril de 2017), conforme determina o art. 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Conheça a gravidade:
O Procedimento
Investigatório Criminal instaurado se
deu mediante a representação formulada
pelo o então Presidente da Câmara Municipal
de Santana do Maranhão, Jaqueilson de Oliveira , noticiando que o Prefeito ,
Francisco Pereira Tavares, não teria realizado, até o último dia do mês de maio
de 2017, audiência pública referente ao cumprimento das metas fiscais do
quadrimestre.
Em 2018, o então Presidente
da Câmara Municipal de Santana do Maranhão formulou nova representação
noticiando também ao Tribunal de Contas do Maranhão-TCEMA que o prefeito Francisco
Pereira Tavares, além de não ter realizado a audiência pública, forjou a sua
realização e inesperadamente falsificaram as assinaturas de dois vereadores,
Elda Soares de Sousa Diniz e Raimundo Ribeiro de Farias.
Diante do absurdo se torna sul real a narrativa do processo, mas o
que surpreende mais ainda é a permanência do senhor Fransquinho Tavares no cargo
de prefeito, chega a ser imoral!
Veja documentos do processo abaixo:
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