Era madrugada desta
terça-feira (31) quando o recurso da sessão onerosa caiu na conta do Fundo
Especial de Petróleo (FEP), administrada pelas prefeituras brasileiras junto ao
Banco do Brasil. Sob nomenclatura “PBM – Pgto Bônus ASS Municipal”, muitos
prefeitos sequer sabem do que se trata até o momento. Sabem, entretanto, que
têm para gastar.
O Portal Agrosantana levantou
que a Prefeitura de Santana do Maranhão recebeu R$ 526.491,00. Do valor
do recurso da cessão onerosa foi descontada a contribuição ao Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), tendo em vista o fato de
que o bônus é classificado em linguagem contábil como receita corrente e compõe
a base da receita corrente líquida.
Em razão de ter sido
creditado no apagar das luzes de 2019, o recurso precisa ser previsto na Lei
Orçamentária Anual (LOA) deste ano. Isso é importante porque o bônus não estava
indicado originalmente no orçamento do exercício ainda em curso. Por isso, para
a sua execução, a prefeitura deve adequar o orçamento municipal, sendo que
qualquer despesa precisa ser precedida de autorização da Câmara. Como fatalmente
a execução ocorrerá ao longo de 2020, poderá ser aberto crédito tendo por fonte
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Com o dinheiro do
bônus, será possível, entre outras ações, realizar obras. Não há obrigação,
contudo, de direcionar 25% à Educação ou 15% à Saúde, como preconiza a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), nem tampouco fazer repasse ao poder legislativo
local(veja documentos abaixo).
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| Fonte: BB |
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| Fonte: CNM |
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