O Conselho Tutelar de Santana do Maranhão/MA realizou reunião institucional com o Secretário Municipal de Educação, Pedro Reis, e com a professora Lucilda Carvalho, com a finalidade de tratar de questões relacionadas ao acesso, à permanência e à garantia do direito fundamental à educação no âmbito do município.
Participaram ainda do encontro o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Reginaldo Flávio, e o advogado Wendell Amador, reforçando a atuação integrada dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
No decorrer da reunião, restou consignado que o Município de Santana do Maranhão não tem adotado qualquer conduta de negativa de acesso à educação a crianças e adolescentes, atuando em estrita observância ao ordenamento jurídico vigente, notadamente à Constituição Federal e ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Conselho Tutelar ressaltou sua natureza jurídica de órgão permanente e autônomo, nos termos do art. 131 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), cuja atribuição legal consiste em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, não lhe competindo a execução direta de políticas públicas. Sua atuação limita-se à fiscalização, orientação, aplicação de medidas de proteção e acionamento da rede de atendimento, sempre que constatada ameaça ou violação de direitos.
Ao final, o Conselho Tutelar de Santana do Maranhão reafirmou seu compromisso institucional com a defesa dos direitos da criança e do adolescente, assegurando que continuará exercendo suas atribuições de forma técnica, ética, responsável e estritamente pautada na legislação vigente, em consonância com os princípios da legalidade, impessoalidade e proteção integral.
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