A tramitação da
Emenda à Constituição Nº 3762019, que prolonga os mandatos dos prefeitos
eleitos em 2016 até 2022, apresentada pela Federação dos Municípios do Estado
do Maranhão, Famem, durante a XXII Marcha dos Prefeitos à Brasília em abril
avançou na Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Federal.
A proposta
apresentada pelo deputado Ernandes Amorim estabelece a coincidência geral dos
pleitos para todos os mandatos eletivos, aumentando de 8 para 10 anos o mandato
de Senador, pondo fim ao instituto da reeleição para cargos do Executivo.
De acordo com parecer
do relator, deputado Valtenir Pereira, “não resta dúvida de que a PEC nº
376/09, quanto à unificação dos pleitos para todos os mandatos eletivos,
alteração no tempo dos mandatos e modificação na escolha de suplente de Senador
é constitucional”, concluindo que as “modificações sugeridas não tendem a
abolir a forma federativa do Estado, o voto direto, secreto, universal e
periódico, nem a separação dos poderes, muito menos os direitos e garantias
fundamentais”.
O presidente da
Famem, Erlanio Xavier, comemorou o parecer favorável do relator na Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara. “Neste momento em que o país mergulha em
crise financeira sem precedentes esta é uma medida que preserva os gastos
públicos já tão comprometidos e insuficientes para atender às políticas pública
essenciais”, comentou Erlanio. Na reunião dos prefeitos com a bancada
maranhense em Brasília por ocasião da Marcha, houve manifestação favorável da
maioria dos parlamentares.
No parecer, o relator
da PEC manifesta ainda sua contribuição para o aperfeiçoamento do regime
democrático, eliminado a desigualdade de chances entre os candidatos e a
perpetuação de oligarquias no poder.
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