A deputada estadual Andrea Murad (PMDB) denunciou ontem que o secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry (PCdoB), modificou através de um ofício o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015 – aprovado no ano passado pela Assembleia Legislativa – no que se refere à destinação das emendas parlamentares.
O documento, encaminhado a todos os deputados que terão direito a indicar emendas ao orçamento deste ano, contém novos critérios para e prioriza investimentos nas áreas da saúde, cultura, educação e esporte.
Para Andrea Murad, a iniciativa do auxiliar do governador Flávio Dino (PCdoB) caracteriza crime, já que altera a Lei Orçamentária aprovada em 2014 sem qualquer apreciação do ato pelo Legislativo.
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“Eu quero saber o que o secretário Márcio Jerry e o governador Flávio Dino estão pensando que os deputados são. Eles acham que, a bel prazer, podem mudar a Lei Orçamentária aprovada aqui na Assembleia? Eles acham que agora num simples ofício, ele pode mudar a destinação do que foi aprovado aqui ano passado? É inacreditável o que acontece nesse governo”, destacou.
Segundo o ofício, cada deputado terá direito R$ 3,15 milhões em emendas, sendo R$ 1,15 milhão para saúde; R$ 1,65 educação, esporte e outros; e R$ 500 mil para cultura.
O documento obriga os parlamentares a cumprir a determinação da Seap. “O ofício [dos deputados, com a indicação de emendas] deverá conter todas as destinações, por área, conforme abaixo especificado”, diz o texto. Jerry foi procurado pela reportagem de O Estado para comentar o assunto, mas não retornou as tentativas de contato até o fechamento desta edição.
Novatos – Em seu discurso, Andrea Murad questionou, ainda, o fato de que até mesmo alguns deputados eleitos em 2014, mas que não faziam parte da legislatura passada, receberam o ofício. Como eles não participaram da votação da LOA, tecnicamente, não teriam direito a emendar o orçamento.
“Se o governador quiser dar recursos ele dá, mas não da forma que ele fez, mandando ofício para os deputados novatos. Passam por cima dos deputados desta Casa, como se não valessem nada. Márcio Jerry manda um ofício dizendo para onde tem que ser destinado e, com muita obediência, esta Casa cumpre o que esse secretário, que nem sabe o que faz, orienta os deputados a fazerem e todo mundo obedece”, completou.
Para a peemdebista, o secretário pode ter cometido uma série de crimes como prevaricação (Art. 319 do Código Penal), crime contra finanças públicas (Art. 359 da Lei nº 10.028) e improbidade administrativa (Art. 11 da Lei nº 8.429).
“Um ato como esse, de um secretário que passa por cima de tudo e de todos, configura crime de prevaricação, porque ele pratica ato contra disposição expressa da Lei Orçamentária para satisfazer interesses pessoais e políticos do governador; configura também crime contra finança pública onde Márcio Jerry ordena despesa não autorizada por lei, caso esse ato se concretize; e pior, improbidade administrativa porque ele vai contra os princípios da legalidade, moralidade, interesse público e lealdade às instituições”, explicou Andrea Murad.
MAIS
A deputada Andrea Murad (PMDB) condenou ainda o que considerou ingerência do Executivo sobre atribuições do Legislativo. “É mais grave ainda porque ele se apropria da competência do parlamento, promovendo esse tipo de alteração que deveria ser aprovada por esta Casa e não foi”, disse.
Base governista minimiza ato governamental
Membros da base governista na Assembleia Legislativa minimizaram a denúncia da deputada Andrea Murad (PMDB) sobre suposto ilegalidade do ato do secretário de Estado de Assuntos Políticos e Federativos, Márcio Jerry (PCdoB).
O líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSC), disse que a determinação de percentuais e limites para as emendas “não é de hoje” e que o Governo sempre teve essa prerrogativa.
“Sempre houve isso. O governo tem essa prerrogativa de definir limites para as emendas. Não há qualquer ilegalidade”, declarou.
O vice-presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB) acrescentou que, com a medida, o governo prioriza a saúde, o que, para ele, é uma atitude a ser destacada.
“Não há ingerência. Os deputados têm liberdade para indicar onde as emendas serão aplicadas, mas a diferença é que o governo Flávio Dino está priorizando a saúde”, pontuou.
Fonte: Blog do Luis Cardoso
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