A Câmara Municipal de Santana do Maranhão aprovou, nesta quinta-feira (14/09), o Projeto de Lei 06/2023, encaminhado pela prefeito Márcio Santiago, para regulamentar o pagamento da Assistência Financeira Complementar, repassada pelo governo federal, para que a prefeitura municipal cumpra o dispositivo da Lei Federal nº 14.434. de 4 de agosto de 2022, que instituiu o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem e da parteira. Portanto o PL de Nº 359 de 14 de setembro de 2023 regulamentará o pagamento do piso salarial da Enfermagem aos integrantes do quadro de servidores da categoria no município.
Segundo o presidente da Câmara,
vereador Heliton(Nego), o envio do projeto pela Prefeitura, em caráter de urgência
, e a aprovação da Câmara, hoje, revelam o compromisso da gestão Márcio Santiago e do Poder Legislativo na
valorização salarial a profissionais de enfermagem de Santana do Maranhão . O
presidente do legislativo ressaltou ainda o papel fundamental desses
profissionais na promoção da saúde, e destacou o esforço da Casa Legislativa
para votar o projeto.
LEIA NA INTEGRA O PROJE DE LEI ABAIXO:
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